Vereador Charles solicita providências ao Ministério Público

O Vereador Charles encaminhou hoje um ofício ao Ministério Público da Comarca de Bequimão/Peri Mirim solitando providências sobre as apurações já iniciadas.
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Veja a seguir o texto encaminhado:

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Ilma. Senhora Promotora de Justiça da Comarca de Bequimao

O vereador Charles Antoine da cidade de Peri Mirim solicita a este respeitoso órgão de Justiça providências quanto aos assuntos relacionados ao município de Peri Mirim já em decurso de apuração nesta promotoria, principalmente os referentes à folha de pagamento (prazo já expirado pelo prefeito para responder ao MP) bem como a questão dos kit merenda escolar que já foi informada via e-mail.

No último dia 25 houve um ato público dos servidores públicos em face do governo municipal tamanha caótica situação que se encontra a Administração Municipal.

Informo que compreendo a avolumosa demanda sobre o órgão ministerial bem como a autonomia e independência que recai sobre a atuação do mesmo, entretanto, o que venho solicitar se trata de questões de ordem pública que atinge centenas de milhares de pessoas dentro de uma unidade federativa.

Assim, rogo a este MP uma atenção especial tanto quanto possível sobre estes assuntos que pertubam a ordem instituída.

Concernente à folha de pagamento, nem ao MP nem ao TCE o governo tem comunicado o que tem feito com os pagamentos. Dentro deste tema ainda há um outro assunto interligado, qual seja, a contratação para cargos cuja lista de aprovados excedentes aguardam convocação. Logo, o embrolio é gritante e a caracterização de improbidade administrativa é sobresaltante. E somente este órgão detém competência para ajuizar as medidas instrumentais cabíveis.

Notícias há que o prefeito tem feito vários pagamentos em mãos bem como tem pago a funcionários que sequer comparecem na cidade – isso só descobriremos com o andamento e deslinde das apurações já iniciadas.

No tocante aos kits da merenda escolar a situação é tão grave quanto, pois se trata de subsistência de centenas de famílias de alunos, cuja verba destinada para este fim é asseguada por lei e todo mês é depositada na conta do município.

Nesses termos, 

At.te

Com os votos de nossa estima

Vereador Charles Antoine