Vereador Charles solicita informações ao Prefeito

Leia na íntegra o teor do ofício do Vereador Charles ao Prefeito Municipal. O ofício será entregue amanhã, na sede da prefeitura na pessoa do Chefe de Gabinete.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PERI-MIRIM

GABINETE DO VEREADOR CHARLES ANTOINE

OFÍCIO: 01/21-GAB.CHS

ASSUNTO: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E OUTROS

      Prezado Prefeito Municipal,

    No dia 21 de janeiro deste ano foi constatado por este Parlamentar abaixo subscrevente que o Diário Oficial do Município deixou de estar a disposição do público em geral no portal perimirim.ma.gov.br ,  desaparecendo todos os atos convalidados pelo instrumento criado pela lei n. 148/2018. Esta constatação foi  descrita no endereço blogdocharles.com na data referida.

      Por se tratar de um serviço público, instrumento de ratificação dos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam, da transparência, impessoalidade, publicidade, etc., venho solicitar de V. Exc., no prazo máximo de 10 dias, os seguintes:

1 – os motivos de tal interrupção;

2 – a previsão do retorno dos dados que constavam anteriormente à interrupção do sistema;

3 – a previsão de inserção das informações elencadas no art. 4 da lei 148/2018 a partir dos fatos geradores na atual gestão;

4 – enquanto não cumprido o item anterior, solicito que seja enviado para o endereço abaixo a relação de todos os atos normativos e administrativos abrangidos pelo artigo 3 da lei retro mencionada, principalmente as portarias de contratação e exoneração de pessoal, licitações e fornecedores de bens e serviços.

      Com os votos de nossa estima,

      Peri-Mirim, 27 de janeiro de 2021.

Endereço: Rua Espírito Santo, SN, Centro. Residência do Prof. Carlos