Vereador Charles apresenta pedido de convocação de Secretários

O Vereador Charles apresentou nesta manhã um pedido de convocação de um Secretário do governo para prestar esclarecimentos na Câmara.

O pedido de convocação deverá ser apreciado pelos Vereadores na primeira fase da Sessão na Câmara, denominada de Expediente conforme os artigos 159 e seguintes do Regimento Interno.

Abaixo um dos primeiros pedidos de convocação que faz parte de uma série de outros requerimentos que serão entregues:

CÂMARA MUNICIPAL DE PERI-MIRIM

AO ILMO. SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA YURE SERRÃO

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

O Vereador Charles Antoine N. Almeida, vem, mui respeitosamente, por meio deste REQUERIMENTO, apresentar o seguinte objeto para apreciação em plenário:

A convocação da Eminente Secretária de Educação, a Senhora Giselia Martins, a fim de que a mesma compareça a esta Casa Representativa Popular e apresente as razões e os motivos da falta de distribuição dos kits merenda escolar, informando o montante de repasse federal desde o início do ano, o percentual utilizado pelo município, suas notas fiscais e as razões do eventual não emprego total das verbas.

O motivo do requerimento de convocação se fundamenta nas inúmeras reclamações de pessoas da cidade bem como na informação coletada junto à um membro do CAE.

Solicita-se, ainda, a razão do não funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar tendo em vista a não realização de reuniões periódicas.

Insta mencionar que tal fato também está, paralelamente, sendo objeto de apuração perante do Ministério Público, sob o n. 000334-024/2021, no qual já houve envio de ofícios à Presidência do CAE e para o prefeito, o que não obsta a competência da Câmara Municipal em desempenhar sua função fiscalizadora.

Por fim, pugna-se que os artigos 159 e 161, II do Regimento Interno da Câmara sejam observados, de modo a seguirmos o rito estabelecido e votado o presente requerimento em sua fase própria, isto é, na fase do Expediente.

Nesses termos,

Peri-Mirim, 03 de agosto de 2021