Três novas leis para Peri Mirim

A partir do dia 22 de junho de 2021, três novas leis passaram a vigorar na cidade de Peri Mirim. As leis foram projetos apresentados pelo Vereador Charles e aprovadas pela Câmara por unanimidade.

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As leis versam sobre (1) A semana da tradição quilombola VEJA A LEI CLICANDO AQUI; (2) O programa talento da casa, que oportuniza aos artista da cidade espaço em eventos públicos, veja a lei completa CLICANDO AQUI; (3) e a suspensão da cobrança de taxa de contribuição de iluminação pública no período de pandemia VEJA AQUI.

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Todos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes nas sessões, mas nenhum deles foi sancionado pelo prefeito. A promulgação só foi possível pois no Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 259 e parágrafo 3º, determina que no caso de inércia do Poder Executivo por mais de 15 dias sem resposta, os projetos aprovados tem sua promulgação garantida pelo Presidente da Câmara. Foi uma oportunidade que o prefeito tinha ao seu dispor para confirmar leis que beneficiariam à população em geral, mas não fez. Lamentável!

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Não obstante as dificuldades impostas pelo prefeito, o Vereador Charles encaminhou ao Presidente da Câmara questão de ordem e lutou pela promulgação das leis, veja uma de suas manifestações abaixo.

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