Servidores de Peri-Mirim aguardam cumprimento de promessa de campanha

Entenda a situação que envolve servidores públicos de um lado e o atual governo de outro.

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1) Na foto acima consta a assinatura do atual gestor ao lado da promessa de campanha em que se afirma o aperfeiçoamento da lei de plano de cargos e carreiras.

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2) Em 2020 foram aprovadas duas leis de planos de cargos e carreiras para todos os servidores do município de Peri-Mirim, e essa lei era de total conhecimento da chapa subscrevente. As novas leis dispõem sobre uma forma de reclassificação das carreiras dos funcionários e suas alterações salariais.

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3) Ocorre que desde o dia 1 de janeiro de 2021 (data em que as novas leis teriam o início de sua aplicação) o atual governo se nega a cumpri-las. Por duas vezes pediu prazo aos servidores para avaliar a viabilidade financeira das mesmas. Para mais informações sobre a última reunião entre os funcionários (Sindicato), governo (Prefeito e assessores) e Vereadores (Dr. Charles, Luzitelma e Marcos Bordalo) acesse o link https://blogdocharles.com/2021/03/10/sindicato-dos-servidores-se-reune-com-prefeito-heliezer/

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4) Enquanto o governo encontra-se no prazo concedido pelo sindicato e pelos vereadores para analisar as leis, está em vigor a lei antiga, isto é, a lei n. 101 de 2012. Ocorre que até mesmo a lei antiga – a qual está em vigor enquanto o governo estuda as novas leis – o governo se nega a cumpri-la. No dia 5 de abril (vide a foto na publicação do feed no Instagram @charles_perimirim) o Sindicato reiterou ofício à Secretária de Educação requerendo a aplicação da reclassificação dos servidores nos moldes da lei em vigor. Em resposta, apenas o silêncio.

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Como o prazo dado ao governo termina no dia 10 de abril, caindo num sábado, o sindicato já oficializou ao governo para que na segunda-feira seguinte (dia 12) a reunião seja realizada.

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No entender deste vereador só poderá haver uma única decisão, senão vejamos:

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1 – O governo não poderá sustentar ilegalidade na constituição da elaboração da lei (conforme já foi aventado algumas vezes), visto que os dois prazos requeridos para a análise das recentes leis se deram sob o fundamento da análise financeira e contábil. Logo, apresentar um motivo destoante daquele que foi o fundamento dos pedidos de prazos configuraria má fé e deslealdade, apenas isso.

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2 – O governo também não poderia alegar a inaplicabilidade das novas leis sob o manto da Lei Complementar Federal n. 173/2020, a qual veda aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021, visto que o próprio governo aumentou despesas demais ao contratar novos funcionários desde quando assumiu.

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3 – Por fim, também não poderá se opor as leis sob fundamento de falta de recursos, posto que o mesmo governo inchou a folha de pagamento com contratados em número ainda não publicado apesar de já requerido pelo Vereador Charles em ofício enviado em janeiro de 2021 (veja matéria e em especial o item 4 clicando aqui https://blogdocharles.com/2021/01/27/vereador-charles-solicita-informacoes-ao-prefeito/ ).

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Logo, ante todas as possíveis alegações que poderiam ser opostas ao cumprimento das leis, só resta ao governo acatar as mesmas, uma vez que foram aprovadas pela Câmara Municipal em 2020, sancionada pelo prefeito à época e cujo orçamento foi aprovado também tendo tais despesas em vista, portanto, nenhuma outra possibilidade que não a do cumprimento integral das leis pode ser admitida.

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Esperamos que o governo cumpra o que ele mesmo prometeu de fazer.