PL do Vereador Charles isenta taxa de iluminação pública

PL do Vereador Charles isenta taxa de iluminação pública

⏩ O Vereador Charles protocolizará nesta terça-feira mais um PL.
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PROJETO DE LEI N.   DE 2021

 

Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19 por 120 dias

 

A Câmara Municipal de Peri-Mirim decreta:

 

Art. 1o – Fica suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, por 120 dias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Diversos governos já perceberam que, diante deste cenário de pandemia, a única saída é a utilização mais intensa de projetos voltados a políticas públicas. No Brasil, os efeitos da covid-19, já são mais que sentidos pela população.

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É muito importante que a Câmara Municipal de Peri-Mirim tenha a iniciativa para mitigar os efeitos, principalmente, sobre como as populações mais vulneráveis podem estar expostas à crise, não só de saúde, mas econômica.

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A nossa proposta legislativa em tela requer a suspensão total da cobrança de contribuição de iluminação pública pelo prazo de 90 dias, por entender que esse valor impacta bastante no resultado final da conta de energia elétrica no final do mês.

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Não fosse isso, o Governo do Estado do Maranhão tem exigido medidas restritivas por parte da iniciativa privada além do razoável, fazendo recair sobre comerciantes e empresários um sacrifício com efeitos devastadores sobre a economia, e isso sem dispor de qualquer estudo científico a despeito dos efeitos dessas restrições.

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Assim, o Governo do Estado tem o dever de apoiar os Municípios que, em virtude de benefícios sociais como este que se propõe no Projeto de Lei aqui exposto, precisam contribuir também com sua parcela de sacrifício na luta pela superação da pandemia. Afinal, não é justo o Poder Público exigir tanto dos cidadãos sem dar o devido exemplo.

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Face ao exposto, rogo aos nobres pares, seja acolhida e aprovado o nosso projeto de lei, que irá beneficiar centenas de perimirienses que estão sofrendo com a diminuição de sua renda familiar.

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Peri-Mirim 20 de março de 2021

Vereador Charles Antoine N. Almeida – MDB

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