Projeto de lei beneficiará famílias de baixa renda

Leia o Projeto de Lei a seguir: ⬇️⬇️⬇️

PROJETO DE LEI Nº ____/2021

Estabelece o auxílio funeral para famílias de baixa renda vítimas do coronavírus

Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a fornecer auxílio funeral à família de baixa renda quando houver entre ela vítima do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Considera-se família de baixa renda o(a) titular de programa de benefício assistencial do governo federal, estadual ou municipal, estendendo o direito a que se refere esta lei ao parente de primeiro grau, em linha reta.

Art. 3º O auxílio a que faz direito a família descrita no artigo anterior inclui uma urna funerária e o traslado do corpo, quando este for a óbito em cidade distinta do Município de Peri-Mirim/MA.

Art. 4º Fica a cargo da Secretaria de Assistência Social o controle da relação de beneficiados deste auxílio, devendo constar em seus relatórios dados completos das famílias, CAD-único, datas de óbitos e documentos médicos atestando a causa do falecimento.

Parágrafo Único. É de responsabilidade do(a) titular do cargo de Secretário(a) de Assistência  Social a veracidade das informações constantes do caput deste artigo.

Art. 5º Ao final de cada 12 meses, a Câmara Municipal deverá receber os relatórios mencionados no artigo anterior.

Art. 6º Esta lei entra em vigor imediatamente após sua aprovação e sanção e é válida por 36 meses.

Peri-Mirim, ______/______/2021

CHARLES ANTOINE NUNES ALMEIDA

Vereador – MDB